Termos de Uso e Política de Privacidade

Aplicativo IpasemNH Digital — Última atualização: 07/2026

Parte I — Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo IpasemNH Digital, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não deverá utilizar o Aplicativo.

2. Público-alvo

O Aplicativo é destinado aos segurados, beneficiários, dependentes e demais usuários que possuam cadastro ativo nos sistemas do IPASEMNH — Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Novo Hamburgo.

3. Serviços Disponibilizados

O Aplicativo poderá disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Consulta de informações cadastrais e assistenciais;
• Emissão e apresentação da carteirinha digital;
• Solicitação, consulta e acompanhamento de autorizações médicas, odontológicas e de exames;
• Acesso a comprovantes, documentos e arquivos em formato digital;
• Consulta à rede credenciada e a outros serviços institucionais;
• Recebimento de avisos e notificações relacionados aos serviços do IPASEMNH.

As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o perfil, o vínculo, a elegibilidade e as regras administrativas aplicáveis a cada usuário.

4. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

O acesso ao Aplicativo poderá exigir CPF, matrícula, senha ou outros dados de autenticação. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta.

O usuário deverá comunicar ao IPASEMNH qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou uso indevido da conta.

5. Uso Adequado e Condutas Proibidas

O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de forma lícita e adequada. É vedado:

• Fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Praticar fraude, falsidade, tentativa de obtenção indevida de benefícios ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar contas, dados, áreas ou funcionalidades sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, interferir no funcionamento ou explorar vulnerabilidades do Aplicativo;
• Introduzir código malicioso ou executar ações que comprometam a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade dos serviços;
• Utilizar o Aplicativo de maneira contrária à legislação, às normas institucionais ou aos direitos de terceiros.

6. Conteúdos e Serviços de Terceiros

O Aplicativo poderá apresentar links, páginas integradas ou serviços mantidos por terceiros. O IPASEMNH não controla esses ambientes e não se responsabiliza por seus conteúdos, políticas ou disponibilidade, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.

7. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

O IPASEMNH poderá realizar manutenções, correções, atualizações ou alterações no Aplicativo. Os serviços poderão ficar temporariamente indisponíveis por razões técnicas, operacionais, de segurança, caso fortuito ou força maior.

O Instituto adotará esforços razoáveis para manter o funcionamento e a segurança do Aplicativo, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta.

8. Responsabilidades

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela utilização adequada do Aplicativo e pela proteção de suas credenciais.

O IPASEMNH responderá por seus atos nos limites da legislação aplicável. Informações exibidas no Aplicativo poderão depender de dados constantes nos sistemas institucionais, de regras administrativas e da atualização realizada pelas áreas responsáveis.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Aplicativo observará a Parte II — Política de Privacidade e Proteção de Dados deste documento, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e as demais normas aplicáveis.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada neste endereço com a indicação da data da última atualização.

Quando necessário, o usuário poderá ser solicitado a tomar ciência ou aceitar novamente a versão atualizada.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica indicado o foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso.

12. Canal de Atendimento

Dúvidas relacionadas ao uso do Aplicativo poderão ser encaminhadas ao IPASEMNH pelo e-mail informatica@ipasemnh.com.br ou pelos canais oficiais disponibilizados pelo Instituto.

Parte II — Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Apresentação

O IPASEMNH — Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Novo Hamburgo, inscrito no CNPJ sob nº 94.707.684/0001-00, com sede em Rua Júlio de Castilhos, nº 419, Bairro Centro, Novo Hamburgo/RS, CEP 93510-130, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus segurados, beneficiários, dependentes, prestadores de serviços de saúde, servidores, fornecedores e demais titulares de dados.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são tratados pelo Instituto — coletados, utilizados, compartilhados, armazenados e protegidos — especialmente no âmbito do aplicativo IpasemNH Digital, em conformidade com a legislação brasileira, dentre elas a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as normas setoriais aplicáveis à assistência à saúde.

A íntegra desta Política é disponibilizada no próprio aplicativo IpasemNH Digital, em seção específica e de fácil acesso, e também nos canais digitais institucionais, podendo ser consultada pelo usuário a qualquer momento.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pelo IPASEMNH, independentemente do meio (digital ou físico), abrangendo: segurados, beneficiários e dependentes; prestadores de serviços de saúde credenciados; servidores, estagiários; fornecedores e parceiros; e usuários dos canais digitais, incluindo site, aplicativos e portais institucionais.

3. Conceitos Importantes

Para fins desta Política, aplicam-se os conceitos previstos na LGPD, em especial:

• Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dados pessoais sensíveis: dados sobre saúde, genéticos, biométricos, entre outros;
• Titular: pessoa natural a quem os dados se referem;
• Controlador: o IPASEMNH;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.

4. Dados Pessoais Tratados

4.1 Dados de Identificação e Contato

• Nome completo;
• CPF, matrícula funcional e outros documentos legais;
• Data de nascimento;
• Endereço, telefone e e-mail (quando fornecidos).

4.2 Dados de Segurados, Beneficiários e Dependentes

• Dados cadastrais e de vínculo;
• Dados de elegibilidade e de dependência;
• Dados de contribuição, faturamento e pagamento, quando aplicável.

4.3 Dados Pessoais Sensíveis (Saúde)

• Autorizações e guias de atendimento médico, de exames e odontológico;
• Solicitações, comprovantes e documentos assistenciais;
• Dados para autorização, regulação e auditoria dos procedimentos;
• Histórico de utilização da assistência à saúde pelo beneficiário;
• Informações exigidas pelos órgãos reguladores aplicáveis.

Os dados relacionados à saúde são considerados dados pessoais sensíveis e seu tratamento observará o art. 11 da LGPD. Quando indispensável à prestação, autorização, regulação, auditoria e continuidade dos serviços de assistência à saúde, o tratamento será realizado sem necessidade de consentimento do titular, com fundamento na tutela da saúde, nos termos do art. 11, II, “f”, da LGPD, no contexto de procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, sem prejuízo de outras bases legais aplicáveis.

4.4 Dados de Autenticação

• Senha de acesso e token de sessão (armazenados de forma protegida no dispositivo do usuário);
• Dados necessários à validação de acesso do titular e de seus dependentes.

4.5 Documentos e Imagens

• Arquivos e fotos que o próprio usuário opta por anexar às suas solicitações (por galeria ou câmera).

4.6 Dados de Navegação e Tecnologia

• Versão do aplicativo e informações técnicas do dispositivo necessárias ao funcionamento;
• Registros de operação (logs) para segurança e prevenção a fraudes;
• Cookies de sessão do ambiente web integrado, conforme a seção 9 desta Política.

O Aplicativo não coleta dados de localização, contatos, nem utiliza identificadores para publicidade, e não integra SDKs de rastreamento publicitário ou ferramentas de analytics de terceiros.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para finalidades legítimas e necessárias, incluindo:

• Autenticação e identificação do usuário e de seus dependentes;
• Emissão e exibição da carteirinha digital;
• Gestão de solicitações e autorizações (médicas, exames e odontológicas) e emissão de comprovantes/PDFs;
• Prestação e continuidade dos serviços assistenciais;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação com segurados, beneficiários e prestadores (inclusive notificações do Aplicativo);
• Auditorias, prevenção a fraudes e garantia da segurança da informação;
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do usuário;
• Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

6. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de políticas públicas (art. 7º, III), observado o art. 23;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
• Tutela da saúde, para dados sensíveis (art. 11, II, "f");
• Exercício regular de direitos;
• Consentimento do titular, quando aplicável a funcionalidades opcionais, com possibilidade de revogação.

7. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, sempre de forma compatível com as finalidades informadas e observando contratos, cláusulas de confidencialidade e medidas de segurança, com:

• Prestadores de serviços de saúde credenciados;
• Empresas de auditoria médica e administrativa;
• Instituições financeiras e meios de pagamento, quando aplicável;
• Órgãos reguladores e autoridades públicas;
• Operadores e fornecedores de tecnologia e serviços de suporte que atuam em nome do Instituto.

O IPASEMNH não vende dados pessoais e não os compartilha para fins de marketing de terceiros.

8. Compartilhamento com Prestadores de Serviços de Saúde

O IPASEMNH compartilha dados pessoais, inclusive dados sensíveis relacionados à saúde, exclusivamente quando necessário à adequada prestação dos serviços assistenciais, observando os princípios da necessidade, finalidade, segurança e confidencialidade, conforme a legislação aplicável.

Os dados dos beneficiários poderão ser compartilhados com prestadores credenciados — hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, dentistas e demais profissionais da saúde — para finalidades como:

• Prestação de atendimento assistencial;
• Autorização, regulação e auditoria de procedimentos;
• Continuidade do cuidado;
• Faturamento e pagamento dos serviços;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

Em todos os casos, o prestador de serviços de saúde atua como controlador autônomo dos dados relacionados aos atos assistenciais e ao prontuário médico, observando o sigilo profissional e as normas éticas da área da saúde.

9. Cookies e Armazenamento no Aplicativo

Parte dos serviços é apresentada por um ambiente web integrado (WebView) hospedado nos domínios institucionais do IPASEMNH. Nesse ambiente utilizamos cookies estritamente necessários (de sessão e autenticação), com a finalidade exclusiva de manter o usuário conectado e permitir a emissão de documentos autenticados.

• Não utilizamos cookies de rastreamento, de publicidade ou de terceiros;
• Os cookies de sessão, o cache e os dados de navegação são removidos automaticamente ao encerrar a sessão, ao sair da tela ou após período de inatividade;
• O Aplicativo também armazena localmente, de forma protegida no dispositivo, dados essenciais de autenticação (token de sessão e, quando o usuário opta por salvá-la, a senha em área de armazenamento seguro do sistema).

Desabilitar cookies no ambiente web integrado pode impedir o login e o uso dos serviços.

10. Permissões do Dispositivo

O Aplicativo solicita apenas as permissões necessárias, e somente quando a função correspondente é utilizada:

• Internet: comunicação com os servidores de armazenamento de dados do IPASEMNH (indispensável ao funcionamento);
• Câmera: captura de fotos apenas quando o usuário opta por anexar documentos/imagens a uma solicitação;
• Notificações: envio de avisos relativos aos serviços, podendo ser desativada nas configurações do dispositivo.

11. Transferência Internacional de Dados

Caso ocorra, a transferência internacional de dados pessoais dar-se-á exclusivamente quando necessária à operação de sistemas e serviços tecnológicos (como computação em nuvem, armazenamento e segurança da informação), fornecidos por provedores reconhecidos, em conformidade com a LGPD e com as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou outros mecanismos legalmente admitidos, assegurando nível adequado de proteção.

12. Segurança da Informação

O IPASEMNH adota medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:

• Controles de acesso;
• Transmissão criptografada (HTTPS) e armazenamento seguro de credenciais no dispositivo;
• Limpeza automática de sessão;
• Monitoramento e registro de acessos;
• Políticas internas de segurança e privacidade e conscientização de servidores.

13. Incidentes de Segurança

Na hipótese de ocorrência confirmada de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o IPASEMNH comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, especialmente a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

A comunicação será realizada nos prazos e condições estabelecidos pela legislação e informará, conforme aplicável, a natureza e as categorias dos dados pessoais afetados, os titulares envolvidos, os riscos relacionados ao incidente, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, as providências adotadas ou planejadas para reverter ou mitigar seus efeitos, a data em que o incidente foi conhecido e o canal de contato para obtenção de informações adicionais.

14. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais, regulatórios e contratuais. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme permitido pela legislação.

15. Direitos dos Titulares e Exclusão de Dados

Os titulares de dados pessoais possuem os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Portabilidade, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para solicitar a exclusão da conta e/ou dos dados pessoais tratados no Aplicativo, o titular pode utilizar os canais indicados na seção 16 ou acessar a Ouvidoria do IPASEMNH. Dados cuja guarda seja obrigatória por lei ou necessários à prestação dos serviços de previdência/assistência poderão ser mantidos mesmo após o pedido, nos limites da legislação.

16. Canal de Atendimento e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• E-mail: informatica@ipasemnh.com.br
• Encarregado (DPO): Marcio Streit
• Endereço: Rua Júlio de Castilhos, nº 419, Bairro Centro, Novo Hamburgo/RS, CEP 93510-130.

17. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão atualizada será sempre disponibilizada neste endereço, com indicação da data da última atualização.

18. Disposições Finais

Ao utilizar o Aplicativo IpasemNH Digital, o usuário declara estar ciente desta Política de Privacidade e sujeito aos Termos de Uso apresentados na Parte I deste documento.