Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Assitência Médica Previdência


Pensão por morte:



A pensão por morte do segurado será paga aos seus dependentes, em conformidade com a legislação previdenciária vigente na ocasião do óbito do segurado.



Existindo mais de um pensionista, a pensão será rateada em partes iguais.



O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal (R$ 3.691,74), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado na dada do óbito.



Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão paga pelo Instituto, salvo os filhos de ambos os genitores segurados.



Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.



Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida para a pensão normal. Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiários farão jus à pensão provisória, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários, à reposição das quantias já recebidas.



Quem são os dependentes do segurado?

- Cônjuge ou companheiro(a);
- Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), mediante comprovação de percepção de pensão alimentícia;
- Os filhos não-emancipados de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (atestado/laudo médico);
- Os pais, mediante comprovação de dependência econômica;
- Menor sob guarda/tutela, mediante apresentação do termo de guarda/tutela judicial;
OBS: para fins previdenciários, a existência de cônjuge, companheiro(a) e filhos como dependentes exclui a possibilidade de concessão de benefício para os pais; e a existência de pais como dependentes exclui a possibilidade de concessão de benefícios para irmãos.
Para dar início ao processo de pensão os dependentes devem se dirigir ao Instituto (Setor de Recursos Humanos) com documentação elencada abaixo, protocolando a solicitação de pensão.



Documentos comprobatórios necessários para validação do requerimento de pensão por morte:

- Certidão de Óbito - cópia autenticada;
- Comprovante de Identidade do(s) requerente(s) – cópia autenticada;
- CPF do(s) requerente(s) – cópia autenticada;
- Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone) – cópia autenticada;
- Certidão de Casamento (cônjuge) – cópia autenticada;
- Contra cheque (original) do último mês de vida;
- Carteira do IPASEM-NH e Unimed do(a) Segurado(a) Falecido(a);
- Conta Corrente de cada beneficiário (Caixa Econômica Federal).



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