Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Assitência Médica Previdência


Inclusão:

Segurados:
É obrigatória a filiação ao Ipasem, independente do exercício de outra atividade vinculada ao Regime de Previdência Social do Estado ou da União, ou Regime Geral de Previdência.

Beneficiários:
São beneficiários do sistema de Seguridade Social, através do Ipasem, os segurados e na qualidade de beneficiários destes seus dependentes:
  • Filhos até 18 anos
  • Cônjuge / companheiro(a)
  • Filhos solteiros maiores de 18 anos e menores de 21 anos (mediante contribuição de 1% do salário bruto do servidor titular)
  • Filhos solteiros maiores de 21 anos e menores de 24 anos (mediante contribuição de 2% do salário bruto do servidor titular)


  • Para cadastramento e inclusão de dependentes:
    Ao ser nomeado para cargo público no Município o servidor deverá entregar no Ipasem, via protocolo a seguinte documentação.

    Segurado:
  • Foto 3x4;
  • Cópia do RG autenticada em tabelião;
  • Cópia do CPF autenticada em tabelião;
  • Cópia de Certidão de nascimento (se solteiro) autenticada em tabelião ou Certidão de casamento (se casado) autenticada em tabelião;
  • Comprovante de residência atualizado de até 2 meses, original ou cópia autenticada em tabelião;
  • Carteira de trabalho ou cópia autenticada em tabelião;


  • Dependentes (a inclusão pode ser efetuada apenas pelo titular):
    Cônjuge
  • Cópia do RG autenticada em tabelião;
  • Cópia do CPF autenticada em tabelião;
  • Cópia de Certidão de casamento atualizada, autenticada em tabelião;
  • Uma foto 3X4;
  • *** consideram-se atualizadas certidões emitidas há no máximo um ano.

    Companheiro
  • Cópia do RG autenticada em tabelião;
  • Cópia do CPF autenticada em tabelião;
  • Cópia de Certidão de nascimento (se solteiro) de ambos, atualizada, autenticada em tabelião ou Certidão de casamento (se casado) atualizada, autenticada em tabelião, (com as devidas averbações de divórcio ou separação judicial junto ao Cartório Cívil das Pessoas naturais);
  • *** consideram-se atualizadas certidões emitidas há no máximo um ano.
  • Uma foto 3X4;
  • Declaração de união estável de no mínimo 2 anos, através de instrumento público (em cartório), acompanhada de no mínimo dois dos seguintes documentos, que comprovem no mínimo 2 anos de união estável:
    a) prova de mesmo domicílio;
    b) certidão de casamento religioso;
    c) certidão de nascimento de filhos em comum;
    d) disposição testamentárias;
    e) declaração de imposto de renda onde conste companheiro como dependente;
    f) prova de encargos domésticos evidentes e existencia de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
    g) conta bancária conjunta;
    h) registro em associação de qualquer natureza onde conste o companheiro(a) como beneficiário(a), ou vice-versa (com declaração da segurado ou recibo);
    i) ficha de tratamento em instituição médica, da qual conste o segurado(a) como responsável pelo companheiro(a) ou este(a) em relação àquele(a);
    j) aquisição de imóvel em conjunto;
    k) outros documentos que possam levar a convicção do fato a comprovar.


  • Filhos até 18 anos:
  • Foto 3x4;
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia de Certidão de nascimento;


  • Filhos maiores de 18 anos e menores de 21 anos (RID 05/2012):
  • Foto 3x4;
  • Cópia do RG ou Cópia da Carteira de Habilitação autenticada em tabelião;
  • Cópia do CPF autenticada em tabelião;
  • Cópia da Certidão de nascimento atualizada autenticada em tabelião;

  • Além disso, é necessário apresentar cópias também autenticadas de pelo menos dois dos seguintes documentos:
    a) Comprovante de matrícula em curso superior ou técnico;
    b) Comprovante de residência no mesmo local do titular;
    c) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    d) Inscrição como dependente do titular em associação, no Imposto de Renda ou no INSS;
    Obs: Destacamos que o segurado deve estar atento ao prazo para a permanência do filhos, sendo de até 60 dias a contar da data de aniversário do dependente.

    Filhos maiores de 21 anos e menores de 24 anos (RID 06/2015):
    a) Caso o segurado realize a solicitação de permanência antes do filho completar 21 anos é necessária a apresentação apenas da certidão de nascimento atualizada;
    b) Se o pedido for feito após o aniversário do filho, o segurado tem até 60 dias para solicitar a reinclusão, apresentando os mesmos documentos exigidos no RID 05/2012;

    Observação:
    As cópias, ou deverão ser autenticadas em cartório, ou o segurado pode optar por trazer o documento original
    e a cópia para que seja autenticada no Protocolo do IPASEM N.H.


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